(ECA), participou nesta quarta-feira, 28 de outubro, de um seminário, no auditório do Colégio Salesiano de Santa Teresa, que discutiu o sistema de Proteção Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente em Corumbá. Premiado em 1995 com o prêmio Criança e Paz - Betinho, do Unicef, em reconhecimento ao seu trabalho em prol da infância e juventude. Atualmente, atua como consultor e educador. O seminário, que termina hoje, dia 29, objetiva promover um amplo debate sobre o ECA.

Em entrevista a este Diário, Sêda destacou os avanços que o Estatuto, após 19 anos de criação, trouxe para o país. “O Brasil entrou no mundo da cidadania”, disse. O consultor afirmou que o ECA ainda sofre com o desconhecimento popular e com os estigmas criados sobre ele. “Andam espalhando que o ECA atrapalha a autoridade do pai e da mãe. Não atrapalha nada”, esclareceu o consultor ao lembrar que os pais devem “fazer uso do castigo” para educar os filhos, mas não devem cometer abusos. Confira os principais trechos da entrevista.

Avanços com o ECA

“Com o ECA, que é de 1990, o Brasil entrou no mundo da Cidadania. E Cidadania significa as pessoas reconhecerem que ninguém pode agredir ou violar o direito dos outros. Isso não vale só para adultos e idosos. Vale pra criança; adolescentes; adultos e idosos. Essa é a mensagem. (...) A grande vitória que o Brasil teve foi que isso se espalhou pelo Brasil inteiro, então é um país pioneiro nessa questão. Tanto é pioneiro que o presidente pode sair mundo afora alardeando que o Brasil procura respeitar direitos e deveres humanos.”

Proteção à Cidadania

“O Estatuto está protegendo a sociedade e também aqueles que cometem a infração. Eu sou um adulto e se praticar um ato que a lei diz que é delito, a lei diz que tenho direito de ser julgado tendo garantido o direito de ver protegida a minha cidadania. Vou responder processo com o direito de me defender através de um advogado. É a mesma coisa para adolescente. Como o ECA incluiu o adolescente no mundo com o direito de se defender, espalharam essa ideia de que o ECA é pra proteger infrator, e não é. Cidadania implica em quem é acusado ter o direito de se defender, é só isso. O resto é excesso. A inclusão do adolescente que pratica um ato que é delito, contravenção, crime, implica apenas no seguinte: ter direito de ser defendido por um advogado e ser respeitado nos seus direitos humanos. O juiz pode sentenciá-lo, puni-lo na sua liberdade, mas não no abuso de autoridade. Tem que fazer uso da autoridade, ou seja, tem regras. Sem regras a cidadania é violada.”

Uso da autoridade

“Não está conhecido pela sociedade. Tanto que tem uma série de assuntos que pensam ser de atribuição do ECA mas é do Código Civil. Onde está escrito na lei que o filho deve obediência aos pais? Não é no ECA. Isso está no Código Civil. Lá, diz que o pai e a mãe têm o dever de exercer autoridade sobre os filhos e andam espalhando que o ECA atrapalha a autoridade do pai e da mãe. Não atrapalha nada. O Código Civil garante o uso da autoridade. O que acontece é que as pessoas querem praticar o abuso da autoridade e abuso não pode, mas o uso sim. É conhecer as várias regras, não precisa ser especialista em Direito para isso, basta saber o limite da cidadania. O pai e a mãe têm o direito de exercer o uso da autoridade e o filho de fazer uso da liberdade, sem abuso nem de um lado e nem do outro.”

Sensatez

“O Código Civil diz que o menino tem o dever de obedecer aos pais e os pais têm o dever de castigar os filhos. Fazer o uso do castigo sim e não do abuso do castigo. Se o menino fez uma coisa muito grave, o pai pode castigar o filho, mas não dar uma surra quebrando dentes. Aí não é mais uso, é abuso. Há várias maneiras de castigar pedagogicamente que não figuram abuso. Então, se pune não porque ele castigou o filho, mas porque ele abusou do direito de castigar. A expressão técnica é praticou imoderadamente o seu direito de corrigir o filho. Tem que ser moderado, tem que ter sensatez; prudência e discernimento.”

Sociedade perfeita

"A sociedade perfeita é a cidade dos anjos, arcanjos; querubins e serafins. A sociedade sempre será imperfeita, a civilização que vivemos nasceu há mais de dois mil anos e vai desaparecer dentro de alguns anos, não se sabe quando, sem ser perfeita. (...) As sociedades humanas são imperfeitas, dentro da imperfeição temos de buscar maneiras de fazer o máximo. A frase que deve presidir é de Santo Agostinho, que diz: devemos procurar como se fôssemos encontrar, mas não encontraremos nunca, senão indo procurar sempre. É isso que temos de fazer."